Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Sentença condenatória. Edição da Lei 12.850/2013. Alteração do nomen juris. Crime de associação criminosa. Ausência de atipicidade inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente às ponderações, ressaltando que a novel Lei 12.850/2013 não ocasionou a atipicidade das condutas descritas no CP, art. 288, mas apenas redefiniu o nomen juris para o crime de associação criminosa acrescentando a finalidade específica de cometer delitos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... (Continua)