Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - «Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto a restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial, no caso concreto, a data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade» (AgRg no REsp. 1.127.288, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 15/2/2016). ... (Continua)