Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à tempestividade recursal, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do recurso, ou considera-o intempestivo. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Corte Especial Relator Ministro Raul Araújo, Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) ... (Continua)