Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em casos de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. ... (Continua)