Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Prescrição. Contrato de serviços funerários. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. ... ()
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