Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Alegação de omissão. Inexistência. Não cabimento de efeito infringente. Aclaratórios rejeitados.

I - Preambularmente, convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)