Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º, quando existente tese adicional de inocência. Inteligência do CPP, art. 593, III, d e CPP, art. 483, III. Precedentes. ... (Continua)