Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Execução de sentença. Aposentadoria proporcional. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.

1 - Não se pode, em fase de execução de sentença, rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento por ofender o princípio da coisa julgada conforme jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)