Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4923.8370

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de complementação de benefício previdenciário. ... ()

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