Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Contribuição de assistência à saúde. Alegada afronta aa Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da impetração. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)