Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Marco inicial. Depósito voluntário. Peculiaridade dos autos. Decisão expressa. Redução a termo da penhora e intimação do executado para impugnação. Prejuízo à parte por erro do poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que determinou expressamente, por decisão irrecorrida, que o início do prazo se daria após a redução a termo da penhora e a intimação do devedor para impugnar. Precedentes. ... (Continua)