Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral no julgamento do habeas corpus impetrado na origem. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não caracterizada.

1 - O habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus são julgados em mesa e não dependem de inclusão em pauta, não havendo que se falar em nulidade do julgamento quando a defesa não requer de forma expressa a prévia comunicação do dia em que o processo será analisado. Precedentes. ... (Continua)