Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Inconstitucionalidade da delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de exame de temas constitucionais em recurso especial. Recurso extraordinário presente nos autos.
1 - Sob o enfoque da análise da delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, o recurso especial não pode ser conhecido por invadir tema constitucional. ... ()
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