Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de vícios no interrogatório. Ilegalidade não reconhecida no writ originário. Matéria a ser examinada em apelação criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da nulidade no interrogatório dos réus poderá ocasionar reflexos imediatos em sua liberdade de locomoção. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, de tais matérias, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas na sentença condenatória e em apelação a ser interposta. ... (Continua)