Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de 25 munições calibre 36. Ausência de arma de fogo. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)