Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Limitação administrativa. Normas ambientais. Desapropriação indireta. Não caracterização. Arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015. Omissão não configurada. Prescrição. Aplicação do prazo previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, tendo expressamente enfrentado a alegação de que não se iniciara, no caso, a fluência do prazo prescricional. ... (Continua)