Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o prévio ajuizamento de ação cautelar perante o Poder Judiciário não afasta a eficácia da cláusula compromissária arbitral. Precedentes. ... ()
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