Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Descontos indevidos. Devolução dos valores. Direito.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)