Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial da funai. Pretensão de anulação de acordo cumprido no curso da demanda. Perda superveniente do objeto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - O recurso especial foi julgado prejudicado, pois, além de expirado o período de transição fixado pelas instâncias ordinárias para o término definitivo do arrendamento de terras indígenas, já foram cumpridas as principais obrigações impostas à FUNAI quando da homologação de acordo firmado entre o Ministério Público Federal, lideranças indígenas e particulares. ... (Continua)