Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo no recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. ... (Continua)