Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Inovação. Inadmissibilidade. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante apta a subsidiar a concessão de habeas corpus de ofício.
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