Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Tipo penal publicado na ementa. Erro material. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)