Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em RHC. Conexão entre duas ações penais não reconhecida pela instâncias ordinárias. Matéria probatória. Agravo desprovido. Omissão não verificada. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)