Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Operação raio x vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Havendo fundamentação idônea na decisão embargada acerca da ausência de participação do réu em posição de destaque na organização criminosa, bem como sobre a inexistência da prática de crime com violência ou grave ameaça, de modo a não se exigir a prisão cautelar, mormente em contexto de pandemia, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido, sobretudo quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)