Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Três majorantes. Ausência de motivação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, para a elevação da pena em fração superior ao mínimo legal (1/3), na terceira fase da dosimetria, não é suficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. ... (Continua)