Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Writ impetrado como sucedâneo recursal. Inadequação da via mandamental. Súmula 267/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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