Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Confissão espontânea. Medida socioeducativa de internação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo em recurso especial. Improvimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. Esta Corte superior firmou o entendimento quanto à possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação nos casos de reiteração da prática de atos infracionais graves. ... (Continua)