Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de armas e munições de uso permitido e porte ilegal de munições de uso restrito. Alegação de ausência de lesividade da conduta, por falta de conteúdo material. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - O presente caso não se adequa à pequena quantidade de munição, ainda que estivesse sem a presença de arma de fogo apta a dispará-la, já que havia uma pistola semiautomática e uma espingarda com muitas outras munições na casa do réu ... (Continua)