Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade de prévio requerimento. CPP, art. 310 e CPP art. 311. Alterações legislativas promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Requerimento de ratificação da prisão processual formulado pelo Ministério Público. Decreto prisional convalidado pelo juízo a quo. Irregularidade sanada. Não realização de audiência de custódia. Recomendação 62/2020 do CNJ. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Superação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência pacífica deste STJ, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, ex officio. ... (Continua)