Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019, adotou a compreensão de que é admissível a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)