Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente. Prorrogações. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - No momento em que as instâncias antecedentes autorizaram as interceptações telefônicas, havia elementos que sustentavam a adoção da medida, considerando a constatação do envolvimento dos agravantes com o grupo criminoso investigado e o atendimento das exigências legais para a adoção da medida. ... (Continua)