Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios considerados protelatórios. Remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)