Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado. Súmula 284/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O recurso especial não apontou, de forma clara e precisa, nas razões de recurso especial, qual teria sido o dispositivo legal contrariado pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)