Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso contra decisão que indeferiu pedido liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.
1 - O teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote