Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)