Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros e tabaco para narguilé. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, pois a conduta não se limita à lesão da atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos, como a saúde, segurança e moralidade pública. ... (Continua)