Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas Corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Tese de ilegalidade das decisões judiciais que decretaram a medida e sucessivas prorrogações. Questão apreciada e rejeitada por esta corte. Jurisdição esgotada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

1 - De acordo com a regra de substituição prevista no RITRF3, art. 49, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão sobre as medidas urgentes relativas a interceptações telefônicas, durante o afastamento do Desembargador Relator do feito na origem, cabia ao seu substituto no Órgão Especial do Tribunal de origem, razão por que não há falar em ofensa ao princípio do Juiz Natural. ... (Continua)