Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto tentado mediante rompimento de obstáculo. Outra ação penal em curso por furto contra a mesma vítima. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo não provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a prática do delito de tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento de obstáculo, não permite o reconhecimento de crime bagatelar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote