Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Furto simples. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)