Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)