Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213, caput. Estupro. Ofensa ao CPP, art. 619. Alegado cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - As teses ora suscitadas, no sentido de que o acórdão recorrido contrariou o CPP, art. 619 e de que houve cerceamento de defesa em razão de defesa técnica deficiente, não foram oportunamente arguidas nas razões do recurso especial, sendo vedado, no âmbito do agravo regimental, inovar o objeto de apreciação do recurso. ... (Continua)