Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A tese relativa à ausência de responsabilidade tributária não foi debatida na origem, que se limitou a afirmar que a questão demandaria dilação probatória. Tal situação atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote