Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Sentença com certificação do trânsito em julgado. Revisão criminal com trânsito em julgado. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. Na hipótese, não se constata o vício alegado. Precedentes. ... (Continua)