Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito julgado. Demora na certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos para o juízo de primeiro grau. Ordem concedida para determinar a devolução do processo. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)