Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação revisada pelo tribunal. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Ausência de tipificação do crime de tráfico. Impossibilidade de avaliação. Matéria probatória. Alteração da fração aplicada na pena pelas causas de aumento. Adequação. Ausência de ilegalidades. Agravo desprovido.

1 - Os «Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021). ... (Continua)