Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial advocacia administrativa. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inovação recursal. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a estratégia defensiva de suscitar matérias novas em sede de embargos de declaração, não alegadas em momento anterior. Precedentes. ... (Continua)