Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade judiciária. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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