Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8110.2350.7477

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal.

1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. ... ()

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