Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8110.2616.8339

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

1 - Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedentes. ... ()

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