Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.
1 - Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote