Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do especial. Recurso cabível. Agravo. Embargos declaratórios. Não cabimento. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Aplicação para quaisquer das partes. Não provimento. Não provimento.

1 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, porquanto o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)